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Os seus textos, artigos, notas técnicas, pareceres e etc. dizem muito a respeito de um profissional da área jurídica.

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  “Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás, e seus reflexos práticos”

O presente artigo tem como tema fundamental a natureza jurídica das participações governamentais na indústria do petróleo.

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  “A quem compete a regulação e a fiscalização do setor de produção de etanol?”

Este breve artigo tem em foco o papel dos biocombustíveis na substituição de fontes fósseis, indicando possíveis impactos negativos das falhas da regulação do setor no Brasil.

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  “Reincidência – ANP prorroga até 13.04.2015 o prazo para quitação de multas afastando reincidência”

Este texto busca tratar, da forma mais sintética possível, de pontos essenciais da Resolução ANP n. 64/2014, que disciplinou critérios para afastamento dos efeitos da reincidência, previstos na Lei n. 9.847/99 (Lei de Penalidades do setor de Petróleo), chamando atenção especial para o prazo final para quitação da multas aplicadas: 13.04.2015.

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  Avaliação da Resolução ANP n. 64/2014 (desconsideração da reincidência)”

Este texto busca tratar dos principais tópicos, em nossa visão, relativos à Resolução ANP n. 64/2014, que disciplinou critérios para afastamento dos efeitos da reincidência, previstos na Lei n. 9.847/99 (Lei de Penalidades do setor de Petróleo).

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  Lei Anticorrupção”

Em 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, promulgada ao influxo das manifestações populares e em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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