Processo administrativo sancionador

* O objetivo fundamental do processo administrativo sancionador deve ser a correção das condutas dos particulares, através da potencialidade ou até mesmo da aplicação efetiva do poder sancionador estatal.

* Entretanto, há situações em que legislações se equivocam na dose dessa punição, ocasionando muitas vezes o fim sumário de agentes econômicos. Assim ocorre, por exemplo, com a Lei n. 9.847/99 (Lei de Penalidades do setor de Petróleo), a qual prevê penalidade de revogação da autorização dos agentes regulados em caso de reincidência em determinado tipo de infração.

* Para evitar a aplicação desse tipo de sanção extrema, damos apoio na elaboração e execução de uma estratégia global de trabalho preventivo e reativo, mitigando riscos de sanções excessivas.

* Elaboramos e executamos estratégia regulatória e legislativa para mitigar os riscos identificados.

* Elaboramos e executamos estratégia processual na esfera administrativa, integrando-a com a estratégia processual judicial.