Compliance

Compliance anticorrupção e concorrencial (antitruste)

*O recente movimento anticorrupção, visivelmente em curso hoje no Brasil, surgiu ao influxo de uma pauta mundial de combate a esta antiga “praga” da sociedade. Já a política de proteção à concorrência brasileira, muito embora não seja tão antiga quanto a norte-americana, tem algumas de suas práticas mais arraigadas, o que não impede que diversos casos de práticas antitruste ainda sejam identificadas pelos órgãos competentes.

*Como possuem muita sinergia, tratamos dessas políticas em conjunto, como sendo da competência do setor de Compliance.

Política anticorrupção

*Em novembro de 1997 a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico “OCDE” publicou a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions)

*No âmbito da Organização das Nações Unidas “ONU”, em 2005, depois de um longo processo negocial, foi firmada a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (United Nations Convention Against Corruption), que entrou em vigor em 14.12.2005.

*Um dos documentos de referência nesta seara é o norte-americano Foreign Corrupt Practices Act “FCPA” foi editado em 1977 com o objetivo de proibir o pagamento, o oferecimento, ou a promessa de pagamento, a representantes de governos estrangeiros, para obtenção ou manutenção de qualquer tipo de negócio,  por pessoas físicas, empresa ou entidades de qualquer natureza, norte-americanas ou com atuação nos Estados Unidos da América. Desde então essa normativa vem sendo aplicada a diversas empresas e pessoas.

*Em 1º de agosto de 2013 foi sancionada a Lei n.º 12.846/13, chamada Lei Anticorrupção. Na aplicação eventual às pessoas jurídicas, das sanções nela estatuídas, deverá ser considerada como um dos motivos atenuantes, ou seja, de redução das multas, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade.

*Em 18 de março de 2015, esta lei foi finalmente regulamentada pelo Decreto n.º 8.426/15. Dentre outras coisas, este decreto definiu alguns critérios para o que chama de Programa de Integridade, que vem a ser a política de compliance anticorrupção. O chamado Programa de Integridade Anticorrupção constitui-se no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de governança, tais como, promoção de auditorias, incentivo à denúncia de irregularidades na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes específicas para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Política antitruste

*Nos Estados Unidos a política antitruste começou a ser aplicada desde o final do século XIX. No Brasil, a partir da década de sessenta do século XX, mais precisamente em 1962, foi instituído o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), criado com a principal função de intervir em situações relacionadas com condutas anti-competitivas. Nascia então a política antitruste no Brasil. Entretanto, os instrumentos e as funções atuais do CADE só passaram a existir realmente com a publicação em 1994 da Lei Antitruste (Lei 8.884/94), também conhecida como Lei da Concorrência. Desde então, diversos casos de práticas antitruste foram identificados e punidos no âmbito desse Conselho.

*Em 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.529, publicada em 30 de novembro de 2011. Esta Lei “estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”, substituindo a Lei nº 8.884/1994.

*Com a nova lei, o CADE ganhou maior envergadura, já que “absorveu” cargos e competências do Departamento de Proteção e Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), bem como criou novos órgãos internos, com o objetivo de especializar e fortalecer o Conselho, como a Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos, competentes para a apuração das práticas anticoncorrenciais (função antes exercida pela SDE) e análise técnico-científica, respectivamente. O SBDC compõe-se, desde quando a Lei n.º 12.529 entrou em vigor, pelo CADE, com as funções, por assim dizer, executivas – julgamento e punição de condutas, de avaliação e validação de atos de concentração, difusão da chamada “cultura da concorrência”, etc. –, enquanto à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) cabem as funções mais de suporte, tais como a emissão de opiniões e elaboração de estudos na seara concorrencial.

*Tudo indica que a política antitruste no Brasil tenderá a ser cada vez mais forte, especialmente no que diz respeito ao processo investigativo e de aplicação de sanções (law enforcement) .

*Assim, hoje não é o bastante possuir manuais de conduta antitruste e anticorrupção. Faz-se necessário que as empresas possuam e de fato apliquem uma política de combate real, dotada de requisitos mínimos estabelecidos em lei e pelas melhores práticas adotadas mundialmente.

Nossos serviços

*Temos experiência na criação e elaboração dessas políticas de compliance e na consultoria em assuntos concorrenciais e anticorrupção. Damos apoio na criação e revisão de políticas globais, manuais, códigos de conduta, e demais documentos pertinentes, bem assim na aplicação e manutenção das respectivas políticas. Também podemos projetar e aplicar sistemas de difusão de conhecimento intersetores (parceiros de negócios, upstream e downstream).