Análises de impactos normativos

A elaboração de políticas públicas e, de igual forma, de arcabouços normativos e regulatórios direcionados à implementação ou manutenção dessas políticas públicas, geram benefícios e custos para a sociedade.

Uma séria crítica à atuação do Estado, especialmente quando intervém no domínio econômico, é que, no mais das vezes, a tomada de decisão não encontra-se consubstanciada em estudos técnicos, econômicos, jurídicos, etc., mas, regularmente, em ingerências de natureza eminentemente política, muitas vezes político-partidárias.

A Análise de Impactos Regulatórios – AIR (Regulatory Impact Analysis – RIA) é uma abordagem sistemática direcionada a extrair os efeitos positivos e negativos da política pública ou da regulação (existente ou em proposição), bem como da hipótese de inexistência de regulação, acerca de qualquer situação, atividade ou setor econômico.

Os países que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) veem aplicando e desenvolvendo uma série de métodos para essas análises. Esta abordagem é considerada já há bastante tempo como um importante mecanismo de definição e teste de qualidade das políticas públicas e normas de um modo geral.

No Brasil estes mecanismos de controle (accountability) e tomada de decisão são ainda incipientes. Pensamos, entretanto, que sua implementação e disseminação é absolutamente fundamental para melhoria da qualidade regulatória. A principal ferramenta empregada neste sentido é a Análise de Impactos Regulatórios (AIR). Seu uso, todavia, não deve ficar restrito à seara regulatória stricto sensu. Entendemos que é importante sua aplicação ao processo normativo de um modo geral. Por isto é que adotamos a nomenclatura de Análise de Impactos Normativos (AIN).

Análises dos impactos das normas e propostas normativas podem ser feitos antes da proposição, servindo como subsídio ao processo de tomada de decisão, assim como na vigência das normas, subsidiando então a decisão pela sua manutenção ou aperfeiçoamento.

Via de regra este tipo de trabalho é elaborado pelo próprio ente público responsável pela elaboração ou implementação da política pública ou decisão regulatória. Entretanto, em virtude do necessário protagonismo da sociedade no processo de tomada de decisão pública, entendemos que o fornecimento desses estudos por particulares (empresas, associações, entidades de classe em geral, etc.) deve ganhar importância cada vez maior.

Temos experiência na elaboração deste tipo de trabalho em favor de entidades privadas, com base em metodologias internacionalmente consagradas.