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ICMS e Energia Elétrica: Você pode ter valores a receber!

18 out , 2016,
Daniel Braga
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ICMS SOBRE TUST E TUSD COBRADO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA

Na composição do preço final da conta de energia encontra-se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), se conectados à rede de Concessionária de transmissão (Furnas, Chesf, etc.); ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), se a conexão for à rede de Concessionária de distribuição (Eletropaulo, CPFL, etc.).

Tais tarifas, como dito, compõem o preço final nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre (Mercado Livre), em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão e pela rede de distribuição.

Diversos Estados têm cobrado o ICMS sobre a remuneração prevista em tais contratos (TUST ou TUSD), desde quando essas tarifas foram instituídas. Os tribunais (estaduais e superiores), todavia, têm decidido pela exclusão dessas tarifas da base de cálculo do referido imposto.

A economia gerada pela exclusão do valor das tarifas da base de calculo do ICMS gira em torno de 5% a 20% do valor do imposto em cada fatura, a depender do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte.

Portanto, os consumidores de energia elétrica podem deixar de pagar esses valores bem como obter a devolução do que foi indevidamente pago nos últimos 5 anos. Para isto é necessário mover uma ação judicial própria em face do respectivo estado. Entre em contato conosco para que possamos entender corretamente sua situação e propor a melhor solução.

 

 

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