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ANP reduziu multa de R$ 45.000,00 para R$ 25.000,00 em recurso de Posto Revendedor de GLP

20 jun , 2016,
Daniel Braga
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Em decisão de 02.06.2015, um Posto Revendedor de GLP (PRGLP) fora multado, por duas infrações, que atingiram um montante total de R$ 45.000,00. Em decisão de 03.03.2016, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no julgamento de recurso administrativo interposto pelo agente econômico, acolheu em parte as razões apresentadas no que diz respeito à condição econômica do PRGLP e, seguindo parecer da Procuradoria Geral Federal que atua junto à agência, reduziu as multas ao patamar mínimo legal de R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00, adequando o montante total para R$ 25.000,00. O escritório Daniel Braga & Advogados Associados foi responsável pela elaboração de todas as peças processuais desse processo administrativo.

 

DECISAO 1º GRAU

DECISAO 2º GRAU- PROVIMENTO

1 Comment

  1. recurso de multas julho 4, 2016 at 5:26 pm Reply

    muito bom

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