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ANP arquiva Auto de Infração lavrado contra revendedor autorizado de GLP por suposto fomento ao mercado clandestino

31 mai , 2016,
Daniel Braga
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Revendedor autorizado de GLP fora autuado em 17.06.2015, com base em declaração fornecida por revendedor não autorizado (chamado no mercado de revendedor clandestino), na qual este afirmara que os recipientes transportáveis haviam sido adquiridos do revendedor autorizado, bem como que este o teria orientado a revendê-los de forma clandestina. Em decisão de 13.05.2016, a ANP declarou a insubsistência do Auto de Infração, conforme os fundamentos da defesa, no sentido de que a declaração do revendedor clandestino não poderia constituir o único meio de prova da suposta irregularidade imputada ao revendedor autorizado. A defesa foi patrocinada pelo titular do escritório Daniel Braga & Advogados Associados.

A Decisão da ANP pode ser visualizada clicando no link

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