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Embrião do Estado Regulador brasileiro fez 20 anos

24 fev , 2016,
Daniel Braga
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Em 11 de dezembro do ano passado passaram-se exatos 20 anos da edição do Decreto n.º 1.738/95, que instituiu, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, de caráter consultivo, com a finalidade de proceder a debates e oferecer sugestões à Câmara de Reforma do Estado, nos assuntos relativos à reforma do aparelho do Estado. Este Decreto foi o nascimento de um embrião gestado pouco antes, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que fora elaborado pelo mesmo Ministério, depois de ampla discussão e aprovação na Câmara da Reforma do Estado, em sua reunião de 21 de setembro de 1995, em seguida submetido e aprovado pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso à época. Este documento fez 20 anos de aprovação.

 

Lamentavelmente pouco ou nada se escutou falar sobre este “aniversário”, já que mereceria. Trata-se, em nossa opinião, de um documento que contém o mais significativo e atual diagnóstico das imperfeições crônicas da máquina estatal brasileira, acompanhado das diretrizes para as necessárias correções. Vejo neste trabalho, que teve como líder verdadeiro o economista Luis Carlos Bresser Pereira, um dos maiores legados da gestão de FHC em termos de visão de planejamento estatal.

 

O referido Plano Diretor foi o “documento guia” que direcionou a transição, de um modelo de estado altamente intervencionista, com forte protagonismo na seara econômica (nascido ainda na “Era Vargas” e fortalecido no período militar, de 1964 a 1989) para o “Estado Regulador”, hoje em vigor no Brasil.

 

Infelizmente, nem todas as diretrizes lançadas no Plano Diretor foram implementadas. Talvez por esta razão é que esse documento ainda tenha, em nossa opinião, tanta pertinência e atualidade.

 

Destarte, a intenção deste texto é, mesmo que de forma extemporânea, festejar o aniversário do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, aproveitando para recomendar aos que se interessam pelo tema da Administração Pública, especialmente pelo Direito Regulatório, uma visita ou, conforme o caso, uma revisita esse documento.

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